A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o Estatuto da Igualdade Racial, que tramita no Congresso desde 2003. O parecer do relator Demóstenes Torres (DEM-GO), acordado com todas as líderes, retira do texto a instituição de cotas para negros no ensino público. A matéria foi aprovada por consenso na CCJ.
Demóstenes justificou que a Constituição garante “o princípio do mérito” como critério ao acesso à universidade e a cursos de pós-graduação no ensino público. “O estatuto não cria nenhuma discriminação. Nunca tivemos isso, por que teríamos agora?”, questionou o senador. Também foi retirado do texto artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros
Outro ponto retirado do estatuto diz respeito a criação de incentivos fiscais como forma de estimular a contratação de negros tanto no setor público quanto no privado. O relator argumentou que essa medida criaria uma preferência para a contratação de trabalhadores negros.
O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros brasileiros. Na área educacional, por exemplo, incorpora no currículo de formação de professores temas que incluam valores de respeito à pluralidade etnorracial e cultural da sociedade.
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