A possibilidade de parcelamento do pagamento de multas de trânsito em até seis meses foi aprovada nesta quarta-feira (16), em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto de lei, que agora segue para a apreciação da Câmara, prevê que o pagamento parcelado é concedido mediante “requisição fundamentada do motorista ao Detran”.
Autor da matéria, o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) argumenta que o parcelamento das multas evita a inadimplência uma vez que a depender da natureza da infração cometida, a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a capacidade de pagamento dos infratores.
O projeto de lei, que agora segue para a apreciação da Câmara, prevê que o pagamento parcelado é concedido mediante “requisição fundamentada do motorista ao Detran”.
Autor da matéria, o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) argumenta que o parcelamento das multas evita a inadimplência uma vez que a depender da natureza da infração cometida, a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a capacidade de pagamento dos infratores.
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