O Projeto de Lei 7346/10, do deputado Neilton Mulim (PP-RJ), concede isenção de tarifas bancárias para aposentados, pensionistas, inativos e beneficiários de prestação continuada. Segundo a proposta, a isenção valerá apenas para quem receber até dois salários mínimos por mês, e será restrita às contas usadas para o pagamento dos benefícios.
Agência Câmara
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