Nesta segunda-feira (4), começa a vigorar a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal.
A nova Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação de milhares
de presos que ainda não foram julgados. Com as novas alterações
propostas, a população carcerária do país, que atualmente, é de cerca de 496
mil, segundo dados do Ministério da Justiça.
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