Justiça interdita cadeia pública e penitenciária agrícola de Mossoró, RN

 

Ednilto Neves

 O juiz da 1ª vara Criminal de Mossoró, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, decretou na tarde desta terça-feira (19) as interdições da cadeia pública municipal da cidade e do complexo penal agrícola Mário Negócio. Ele acatou pedido do Ministério Público. Segundo o MP, os prédios não possuem as condições mínimas de funcionamento.

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Na ação, a 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró aponta uma série de irregularidades nas duas unidades prisionais, identificadas por laudos de órgãos técnicos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RN).
O Governo do Estado deverá providenciar a retirada dos presos para locais adequados no prazo de 90 dias. Durante a interdição está proibido o ingresso de novos detentos em qualquer um desses estabelecimentos prisional.
“Enviarei cópia da decisão judicial para as Promotorias do Patrimônio Público local para que sejam, de acordo com o entendimento dos colegas, tomadas providências na esfera cível”, informou o Promotor Romero Marinho, que tem atuação em Execução Penal e Drogas.
Ausência de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção contra incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para alojamento humano (na cadeia pública, o esgoto e a fossas estão a “céu-aberto”, gerando odor inclusive para a vizinhança, no complexo penal não há tratamento de água e o lixo está espalhado por todo o ambiente externo) e falta de segurança estrutural dos prédios em decorrência de problemas com as instalações elétricas e hidrossanitárias (algumas lajes já apresentam exposição das armaduras) são algumas das irregularidades verificadas.
O 14º promotor de Justiça da Comarca de Mossoró ressaltou a ausência de qualquer meio que impeça os detentos do regime semiaberto de saírem do presídio – uma vez que as cercas que delimitam a unidade estão caídas e as guaritas não estão funcionando. As carceragens também não apresentam segurança, devido os chumbadores das grades que estão soltos.
Tanto a cadeia pública de Mossoró quanto o complexo penal Agrícola Mário Negócio não possuem Alvará de Funcionamento, expedido por autoridades municipais da Secretaria de Tributação, e Licenciamento Ambiental, expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
Além disso, esses locais não cumprem as regras mínimas que estão estabelecidas na Lei de Execução Penal como: classificar os presos de acordo com seus antecedentes e personalidade; identificar perfil genético dos condenados por crimes dolosos com violência ou hediondos; prestar assistência material (colchões, artigos de higiene, etc) e social.

Do G1 RN e Blog A Tromba