A Constituição brasileira estimula o
envolvimento da sociedade civil no debate de soluções para problemas de
âmbito local, municipal, estadual e federal. No artigo 14, ela prevê
três instrumentos importantes de participação: o Projeto de Lei de
Iniciativa Popular, o Referendo e o Plebiscito.
O
plebiscito é uma consulta prévia sobre determinada matéria de relevante
interesse para o País, dirigida aos cidadãos. De caráter extraordinário,
cabe ao eleitorado decidir sobre as medidas de base ou de princípios,
tais como a forma de governo, modificação do sistema político, decisão
acerca de mudanças de natureza territorial, entre outras.
O referendo traduz-se na participação do povo, por meio do voto, com a finalidade de confirmar ou não um ato governamental. Ou seja, a sociedade é convocada posteriormente a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Já a iniciativa popular de leis significa a possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei à apreciação do Congresso Nacional. Para uma Lei de Iniciativa Popular o projeto requer a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional — mais de um milhão e duzentos mil eleitores—, distribuído, pelo menos, por cinco estados da federação.
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Nos últimos anos, novos instrumentos institucionais que possibilitam a participação da população nas decisões políticas foram criados.
A conferência é um espaço público de debates sobre um determinado tema nas políticas públicas, através de diversas etapas. Este instrumento tem ganhado espaço na gestão pública, em especial a federal, e tem sido uma das principais instâncias de legitimação da democracia participativa.
Existem instrumentos que representaram uma importante inovação nos mecanismos da democracia participativa, possibilitando à população, por exemplo, definir a destinação dos recursos públicos, como é o caso do Orçamento Participativo.
Com o progresso das tecnologias da informação, a democratização da gestão pública ganhou outros instrumentos importantes, como o Portal Transparência. Também, em razão do mesmo progresso, tivemos a primeira Conferência Virtual proposta pelo governo brasileiro, como etapa da I Conferência Nacional de Juventude, de 2008.
O referendo traduz-se na participação do povo, por meio do voto, com a finalidade de confirmar ou não um ato governamental. Ou seja, a sociedade é convocada posteriormente a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Já a iniciativa popular de leis significa a possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei à apreciação do Congresso Nacional. Para uma Lei de Iniciativa Popular o projeto requer a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional — mais de um milhão e duzentos mil eleitores—, distribuído, pelo menos, por cinco estados da federação.
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Nos últimos anos, novos instrumentos institucionais que possibilitam a participação da população nas decisões políticas foram criados.
A conferência é um espaço público de debates sobre um determinado tema nas políticas públicas, através de diversas etapas. Este instrumento tem ganhado espaço na gestão pública, em especial a federal, e tem sido uma das principais instâncias de legitimação da democracia participativa.
Existem instrumentos que representaram uma importante inovação nos mecanismos da democracia participativa, possibilitando à população, por exemplo, definir a destinação dos recursos públicos, como é o caso do Orçamento Participativo.
Com o progresso das tecnologias da informação, a democratização da gestão pública ganhou outros instrumentos importantes, como o Portal Transparência. Também, em razão do mesmo progresso, tivemos a primeira Conferência Virtual proposta pelo governo brasileiro, como etapa da I Conferência Nacional de Juventude, de 2008.
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