O
governo federal fechou acordo com líderes governistas para assegurar
compensações para os trabalhadores após a perda da multa de 10% sobre o
saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem
justa causa. Nesta terça-feira (17), deputados federais e senadores se
reúnem para votar o tema e outros 94 vetos da presidente Dilma Rousseff.
Em troca da manutenção do veto que deu sobrevida à multa, o Planalto se
comprometeu a enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a
devolução do dinheiro ao demitido sem justa causa no momento da
aposentadoria, caso o trabalhador não adquira um imóvel pelo Minha Casa,
Minha Vida. A multa rende ao governo R$ 3,2 bilhões por ano, destinados
ao programa habitacional. De acordo com o portal G1, a proposta,
sugerida pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), terá
apenas três artigos e determina que só poderão solicitar o dinheiro do
encargo quem foi demitido a partir da data em que a lei entrar em vigor.
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