Até a votação da proposta do Marco Civil
da Internet, a pauta da Câmara dos Deputados continuará trancada. O
projeto, que tramita em urgência constitucional, ainda não foi votado
por falta de acordo sobre pontos polêmicos do texto. O Marco Civil da
Internet passou a trancar a votação de outras propostas desde o dia 28
de outubro porque o prazo de apreciação em regime de urgência
constitucional se esgotou.
De acordo com a Constituição, esse tipo de pedido de urgência é uma
prerrogativa da Presidência da República para projetos de sua autoria.
Com a urgência, Câmara e Senado têm, cada um, prazo máximo de 45 dias
para se manifestarem sobre a matéria. Se o prazo for desrespeitado, a
matéria entra automaticamente no topo da ordem do dia da respectiva
Casa.
Agencia Brasil/Blog A Tromba
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