Pauta da Câmara continua trancada até votação do Marco Civil da Internet


 

Até a votação da proposta do Marco Civil da Internet, a pauta da Câmara dos Deputados continuará trancada. O projeto, que tramita em urgência constitucional, ainda não foi votado por falta de acordo sobre pontos polêmicos do texto. O Marco Civil da Internet passou a trancar a votação de outras propostas desde o dia 28 de outubro porque o prazo de apreciação em regime de urgência constitucional se esgotou.
De acordo com a Constituição, esse tipo de pedido de urgência é uma prerrogativa da Presidência da República para projetos de sua autoria. Com a urgência, Câmara e Senado têm, cada um, prazo máximo de 45 dias para se manifestarem sobre a matéria. Se o prazo for desrespeitado, a matéria entra automaticamente no topo da ordem do dia da respectiva Casa.

Agencia Brasil/Blog A Tromba

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