TCE vai negar certidão de adimplência aos Municípios que ainda não implantaram os portais de transparência.

Agora é pra valer! Os municípios que não tiverem seus portais da transparência regulares, com dados devidamente atualizados e acessíveis a todos os cidadãos, não terão as Certidões de Atendimento à Transparência da Gestão Fiscal – documento exigido para a celebração de convênios - liberadas pelo Tribunal de Contas do Estado. 

A informação é do secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares, após reunião com representante do Movimento Articulado de Combate à Corrupção - MARCCO, na última segunda-feira (21), onde foi acatada a formação de um grupo de trabalho para fazer uma profunda analise dos portais. 

Atualmente, em analise preliminar foram averiguadas que apenas 35% dos municípios disponibilizam seus dados na Internet. Apesar de ser Lei, a disponibilização dos portais, da forma como deve ser feita, já ultrapassou todos os prazos definidos pela legislação. O último prazo, para os municípios com população até 50 mil habitantes, findou em maio de 2013 – ou seja, vai completar um ano, lembrando que a obrigação remonta a 2009, quando a Lei foi promulgada. 

fonte: Política pauferrense