Foto: Divulgação/MPT
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que
determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais nos quais seja
verificado trabalho em condições análogas à escravidão, foi aprovada ontem, terça-feira (27) pelo Senado. A PEC, que será sancionada no
próximo dia 5 em sessão solene, não terá efeito prático imediato, porque
os congressistas incluíram uma emenda que vincula a aplicação da norma à
regulamentação por lei complementar. O texto será apresentado na
próxima semana na convenção internacional da Organização Internacional
do Trabalho (OIT). “Levar essa aprovação para a conferência da OIT é uma
sinalização importante do Brasil sobre esse assunto, equivale ao que
foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Nós vamos ser o primeiro
país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens
onde seja encontrado trabalho escravo”, apontou a ministra da Secretaria
de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, que articulou a votação na Casa
durante toda a terça. Com informações da Agência Brasil.
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