Ação
pretende também evitar poluição sonora, com cumprimento do limite nos
decibéis durante os shows e fiscalização por parte da polícia ambiental
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de
Justiça da comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação civil pública de
obrigação de não fazer, com pedido de liminar, para que o município não
permita que as atrações musicais noturnas da Finecap (Feira
Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste
Potiguar) deste ano ultrapassem o limite de 55 decibéis e o horário
limite de meia-noite, ou, subsidiariamente, às 2 horas da madrugada.
Foi constatado que na programação oficial, de 04/09 a 07/09, haverá
apresentação de diversos shows artísticos durante os quatro dias da
feira, mas sem a definição dos horários de início e término, correndo-se
o risco de que essas apresentações ocorram durante a madrugada,
prejudicando a tranquilidade pública.
Para efetivar a ordem judicial, o MP requer também que seja encaminhada
cópia da decisão para a Cipam (Companhia Independente de Proteção
Ambiental), que irá realizar o controle do horário do término do evento
e medições, com decibelímetro, no decorrer das apresentações musicais
durante todos os dias da feira.
De acordo com a ação, a prefeitura, que está à frente da organização da
Finecap 2014, deverá comunicar por escrito e expressamente as
determinações judiciais às bandas e à equipe técnica do evento. No caso
de uma possível desobediência do limite exposto dos decibéis, o
Ministério Público Estadual pede que seja aplicada multa de R$ 10 mil e
até ação penal por crime de desobediência e ação civil de improbidade
administrativa por violação aos princípios administrativos.
No caso de não cumprimento do horário limite se assim for imposto pela
Justiça, o município deverá pagar multa de R$ 10 mil, tanto em desfavor
do município quanto do próprio prefeito.
Ministério Público .
0 Comentários
Estamos aguardando seu comentário