O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Grupo
de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em atuação
conjunta com a 80ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com apoio
da Polícia Militar, deflagrou na manhã desta quarta-feira (17), a
Operação HABITE-SE, destinada a desarticular associação de pessoas
formada por militares do Corpo de Bombeiros, engenheiros e pessoas
físicas e jurídicas, e apurar irregularidades nos procedimentos de
emissão de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (AVCB) –
conhecido popularmente como “Habite-se”, o qual atesta, após análise de
projetos e vistoria, que um estabelecimento preenche as normas de
prevenção e combate a incêndio.
Aproximadamente 60 policiais militares apoiam os Promotores de
Justiça no cumprimento dos mandados de buscas e apreensões, prisão
preventiva e conduções coercitivas. Foram expedidos pelo Juízo da 11ª
Vara Criminal da Comarca de Natal 12 mandados de busca e apreensões, um
mandado de prisão, sete mandados de condução coercitiva e dois
afastamentos de função pública, os quais estão sendo cumpridos nas
cidades de Natal e Parnamirim.
No curso da investigação, restou evidenciado a existência de um
“esquema” de emissão de Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Militar (AVCB), envolvendo bombeiros militares vinculados à Diretoria de
Engenharia e Operações (DEO) e ao Serviço Técnico de Engenharia
(SERTEN), do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Norte,
onde ficou demonstrado que o Oficial Bombeiro Militar, Diretor de
Engenharia e Operações, indevidamente, elaborou e vem elaborando
projetos de prevenção e combate a incêndio, com o auxílio de engenheiros
e outras pessoas físicas e jurídicas, que são submetidos ao SERTEN,
órgão subordinado à sua administração e auferindo vantagens econômicas
por tais trabalhos.
Através de uma separação de tarefas, o citado Coronel, Diretor de
Engenharia e Operações, vale-se da contribuição de comparsas que avocam
para si a confecção dos projetos, face ao seu impedimento legal, para
figurarem como engenheiros responsáveis pela elaboração deles. Ademais,
outros integrantes fazem a captação e intermediação de clientela, bem
como há, também, a utilização de empresas para realização das adequações
dos projetos previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros.
Noutro ponto, além de atuar elaborando projetos de prevenção e
combate a incêndio, Oficial Bombeiro Militar muitas vezes é demandado
para interferir direta ou indiretamente no trâmite dos procedimentos
administrativos para emissão de AVCB no SERTEN, existindo consultoria
aos clientes, como, por exemplo, elaboração das defesas técnicas
enviadas ao SERTEN quando há pareceres contrários aos projetos e
realizando pedidos para agilização do trâmite desses procedimentos.
Em razão dos elementos colhidos durante a investigação, que
demonstram a materialidade e fortes indícios de autoria dos crimes de
organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013), violação de
dever funcional com o fim de lucro (art. 320, do Código Penal Militar),
falsidade ideológica (art. 312, do Código Penal Militar e art. 299,
caput, do Código Penal), corrupção passiva (308, do Código Penal
Militar) e fraude à licitação (art. 89, da Lei 8.666/1993), entre
outros, o Ministério Público Estadual ajuizou ações cautelares perante o
Juízo da 11ª Vara Criminal de Natal, sendo deferidos dois afastamentos
das funções no SERTEN, um mandado de prisão preventiva, sete mandados de
condução coercitiva, 12 mandados de busca e apreensão em 12 locais,
entre eles o gabinete do Cel. BM, dependências do SERTEN do Corpo de
Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, empresas e residências dos
investigados; todos cumpridos na data de hoje, na cidade de Natal e
Parnamirim, pela Polícia Militar, juntamente com o Ministério Público
Estadual.
Thaisa Galvão
0 Comentários
Estamos aguardando seu comentário