O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com ação
civil pública contra o Estado para que o funcionamento da unidade do
Procon-RN localizada na Central do Cidadão de Pau dos Ferros seja
regularizada o quanto antes. O MPRN pede que a Justiça defira a tutela
antecipada em caráter liminar para impor ao Estado que disponibilize
atendimento ao público durante todo o horário de funcionamento no órgão.
Também faz parte da ação o pedido do MP para que o Estado remeta à
Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei criando tantos cargos
quantos bastem ao efetivo funcionamento do Procon – com imediato
provimento dos referidos cargos, após a aprovação do projeto pela Casa
Legislativa e realização de concurso público.
A ação civil pública foi elaborada com o auxílio do Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania
(Caop-Cidadania).
Desde 2011, a 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros apura
irregularidades no funcionamento da unidade do Procon na cidade. A
Promotoria de Justiça realizou diversos contatos, requisitou informações
ao Estado, emitiu Recomendação e realizou diligências ao longo desses
anos, sem que, no entanto, a situação fosse solucionada.
*De fato.com
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