A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu 297 pedidos
de importação do Canabidiol (CBD) para uso pessoal, de acordo com o
último relatório divulgado pela Coordenação de Produtos Controlados
(CPCON), datado do dia 03 de dezembro. O mecanismo de excepcionalidade
se importação de medicamentos de controle especial e sem registro no
Brasil foi criado para garantir o acesso dos cidadãos aos produtos sem a
necessidade de demandas judiciais.
Dos 297 pedidos encaminhados à Agência, 238 já foram autorizados, 17
aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados e 34 estão em
análise pela área técnica. Ainda, as três primeiras ações judiciais e
cinco arquivadas por interesse do da família demandante e casos de
falecimento de paciente, logo após a entrada do pedido na Agência. O
prazo médio das liberações é de uma semana.
O pedido de excepcionalidade é necessário porque medicamentos sem
registro no País não contam com dados de eficácia e segurança
registrados na Anvisa. Neste caso, cabe ao profissional médico a
responsabilidade pela indicação do produto, especialmente na definição
da dose e formas de uso.
Fonte:EBC
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