Verbas para merenda escolar, medicamentos e atenção à saúde foram irregularmente aplicados entre 2005 e 2006
O
Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros apresentou três ações
de improbidade e três ações penais contra a ex-prefeita de Água Nova,
Iliene Maria Ferreira de Carvalho Ribeiro. Ela foi denunciada à Justiça
por ter aplicado irregularmente recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), do Programa de Farmácia Básica e do Programa
de Atenção Básica (PAB).
As
ações são de autoria do procurador da República Marcos de Jesus e, duas
delas, que tratam dos recursos do PNAE, também incluem como denunciada a
então presidente da Comissão Permanente de Licitação, Maria Ivânia Ferreira de Carvalho Lima.
Em
2005, Iliene e Maria Ivânia permitiram a contratação direta de empresas
para fornecer a merenda às escolas, com R$ 11.799 em recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar. Não houve licitação e nem
mesmo procedimento formal de dispensa ou inexigibilidade.
A
contratação direta ilegal se repetiu com os recursos do Programa
Farmácia Básica. Entre 2005 e 2006, Iliene Maria também dispensou
licitação para a aquisição de medicamentos e insumos dentro do programa,
envolvendo repasses de R$ 48.755,02.
Outras
duas ações tratam da aplicação indevida de recursos do Programa de
Atenção Básica, voltado para a área de saúde e que deve ser aplicado em
iniciativas de prevenção, tratamento e reabilitação, mas sempre na
atenção básica. De 2005 até abril de 2006 a Prefeitura recebeu 14
parcelas de R$ 3.024,67 do PAB.
Um
relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) apontou
que a então prefeita repassou parte dos recursos para pagamento de
procedimentos de média e alta complexidade, que não fazem parte dos
objetivos do PAB. Esses procedimentos foram realizados, inclusive, em
“instituições privadas ou estabelecimentos de profissionais liberais”.
As
ações foram protocoladas na Justiça Federal sob os números
0000209-73.2015.4.05.8404; 0000211-43.2015.4.05.8404;
0000210-58.2015.4.05.8404; 0800186-94.2015.4.05.8404;
0800187-79.2015.4.05.8404; e 0800188-64.2015.4.05.8404
PRRN-Ascom
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