Foto: Ilustrativa
Em todo Brasil, 3298 municípios receberam simultaneamente
recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal (MPF) por
descumprimento das Leis Complementares 101/2000 e 131/2009 e da Lei
Ordinária 12.527/2011, que dispõem sobre critérios de transparência. O
levantamento estatístico da primeira fase do Projeto do Ranking Nacional
dos Portais da Transparência, elaborado pela Câmara de Combate à
Corrupção do Ministério Público Federal, concluiu, ainda, que 1071
inquéritos civis públicos foram instaurados. As informações foram
divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República. A Procuradoria no
Piauí foi a que mais instaurou inquéritos civis públicos: 178. Em
segundo lugar, ficou o Estado do Maranhão, com 154 inquéritos civis. Os
Estados com pior avaliação são o Piauí, que somou 220 recomendações,
atingindo 98% dos municípios, e Alagoas, com 86% dos municípios e 87
recomendações. A avaliação dos portais da transparência dos 5568
municípios e 26 Estados e Distrito Federal foi feita com base em
questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais
exigências legais e itens considerados "boas práticas de
transparência". O questionário traz 31 perguntas que abordam o acesso à
informação nos portais dos municípios, como a divulgação de contratos,
resultados de licitações, despesa nos últimos seis meses, ferramenta de
pesquisa de conteúdo, assim como endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento. Dos 5568 municípios brasileiros,
1073 ainda não disponibilizaram informações sobre transparência na
internet. Outros 2589 não apresentam informações sobre a receita nos
últimos 6 meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor
arrecadado, e apenas 847 divulgam informações sobre a remuneração
individualizada de agentes públicos. Inicialmente, os gestores terão
prazo de 120 dias para corrigir as irregularidades. Após esse prazo,
será feita uma nova avaliação nacional no período de 11 de abril a 9 de
maio de 2016. Caso não sejam atendidas as exigências legais, ações civis
públicas serão ajuizadas contra os gestores dos municípios avaliados no
segundo semestre de 2016. O projeto idealizado pela Câmara de Combate à
Corrupção do Ministério Público Federal consiste na classificação de
Estados e municípios por boas práticas de transparência. O objetivo da
iniciativa é utilizar a acessibilidade às informações como ferramenta de
controle social dos gastos públicos. Saiba mais sobre o projeto no
endereço www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br.
