As prefeituras têm até o dia 30 de abril para cadastrar no Siope –
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação os gastos
que a administração municipal teve com a área no ano de 2015. Além de
ter que comprovar que a Administração municipal investiu pelo menos 25%
do seu orçamento na Educação, como determina a Constituição Federal, o
atendimento à demanda é indispensável para se manter habilitada a
receber repasses federais.
“A prefeitura que atrasar ou não enviar
os dados ao Siope entrará automaticamente na lista do Cauc – Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e assim ficará
impedida de receber qualquer transferência voluntária da União ou de
celebrar novos acordos com quaisquer órgãos federais”, explica Walter
Penninck Caetano, diretor da Conam.
O preenchimento dos dados deve ser feito por meio de um sistema eletrônico disponível para download no
portal do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. De
acordo com levantamento realizado no início de abril, dos 5.568
municípios brasileiros, apenas um pouco mais de 600 municípios já o
fizeram. Ou seja, aproximadamente, 10%.
Fonte: Ascom
