A adoção de um teto de gastos para 2017 foi o ponto mais polêmico da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Após uma sessão que durou 12 horas, o Congresso Nacional
aprovou hoje (24) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2017. A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano com um
déficit primário de R$ 143,1 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto
Interno Bruto (PIB).
Dos 14 destaques, três foram votados e
reprovados, alguns caíram ou foram retirado e faltaram dois que serão
analisadas na próxima sessão
do Congresso, que ainda não tem data marcada. A sessão começou às 11h30 e
terminou
às 2h30 por falta de quórum.
Do total do déficit, R$ 139 bilhões dizem respeito aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e R$ 3
bilhões para as estatais. O texto do projeto para o próximo ano prevê inflação
de 6%, taxa de juros de 13,1% e dólar médio de R$ 4,40. O projeto vai orientar
a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano, que será enviada ao
Congresso Nacional no final do mês (31 de agosto).
O ponto mais polêmico foi o que limita as despesas do governo federal em 2017
aos gastos de 2016, com a correção dos valores pela taxa de inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais; as despesas
extraordinárias; as despesas com as eleições pela Justiça Eleitoral; outras
transferências obrigatórias de receitas vinculadas e despesas com aumento de
capital de empresas estatais não dependentes.
Criticas
A limitação de gastos públicos vinculado à inflação foi criticada por vários
parlamentares, com o argumento de retirar recursos para investimento em
educação e saúde. Em razão da inclusão desse artigo no texto, PT, PCdoB, PDT e
PSOL utilizaram a obstrução dos debates para tentar evitar a aprovação do
texto. “Se essa regra fosse aplicada na área de educação nos próximos dez anos
como está nessa LDO, perderia R$ 311 bilhões nos próximos dez anos”, disse o
deputado e vice-líder do PT na Câmara Henrique Fontana (RS).
O texto aprovado também determina que se o déficit previsto para 2017, de R$
139 bilhões, for menor, a diferença deverá ser usada para pagar a dívida
pública, quitar restos a pagar de investimentos; e transferir aos estados para
fomento à exportação. Segundo Fontana, os recursos que seriam destinadas a estas
áreas acabariam servindo somente para amortizar juros da dívida pública. “Esse
texto libera completamente os gastos com pagamento de juros e rolagem da
dívida, que consome 42% do Orçamento do país e colocar um freio em todas as
outras áreas de políticas públicas”.
Ajuste fiscal
A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal
proposta pelo governo do presidente interino Michel Temer e já está em
tramitação no Congresso na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
241/16, que visa a estender a regra por 20 anos. Além disso, o texto proíbe o
Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a
arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo
Congresso.
O texto, aprovado no início do mês pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO), foi defendido pelo relator, senador Wellington
Fagundes (PR-MT), que disse que não serão retirados recursos da saúde e da
educação. Segundo o senador, diante do “quadro de crise fiscal” a proposta de
limitação de gastos é “realista”. “Não abrimos mão de recursos para a saúde e
educação, pois são setores que precisam, no mais alto grau, de presença de
investimentos”.
Limitação criticada
O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA) criticou a inclusão da
limitação na LDO antes da votação da PEC. “Essa Casa precisa saber que a LDO
que está na pauta é prejudicial ao Brasil. Dizer que a oposição, por ser contra
esse projeto, é contra o Brasil, não é justo, não é correto”, disse. “Estamos
tirando o dinheiro de programas sociais, da educação e da saúde. O governo
interino está tão confiante que esta PEC vai ser aprovada que já adianta a
limitação no projeto de lei e não dá pra votar um projeto de lei adaptado de
uma PEC que o Congresso nem votou ainda”, disse.
A líder do governo no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas
(PMDB-ES), defendeu a medida, com o argumento de que a proposta é necessária
diante da crise fiscal e econômica. “Nós garantimos no texto da LDO que não irá
alterar nenhum dos parâmetros com relação aos investimentos em educação e
saúde”, disse. “A outra coisa que eles [da oposição] não querem que conste
qualquer coisa relativa a votação posterior da PEC para limitação de gastos e
isto nós não podemos conceder”.
Antes de votar a LDO, deputados e senadores tiveram que se debruçar para
apreciar os destaques de oito vetos presidenciais. Durante mais de oito horas
de discussão, todos os vetos foram mantidos.
