O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão
desta terça-feira (7), a decisão liminar que proibiu, em novembro
passado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ)
de transferir, emprestar ou doar recursos do Judiciário potiguar ao
governo do estado.
A decisão impede que sejam transferidos R$ 100
milhões do Tribunal de Justiça para o Executivo local pagar diárias da
Polícia Militar, cirurgias e outras despesas dos hospitais públicos do
Rio Grande do Norte. De acordo com o processo movido pela Associação dos
Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), o desembargador presidente
do TJ, Cláudio Santos, havia anunciado à imprensa a intenção de
transferir essa soma milionária.
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