Após acordo entre oposição e governo para impedir que o chamado orçamento secreto fosse impositivo, o Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2023). Depois de muita pressão, o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), excluiu do projeto o pagamento obrigatório desse tipo de emenda que tem uma reserva de R$ 19 bilhões para o próximo ano. O texto aprovado segue para sanção presidencial.
O projeto de LDO prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,9 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. Pelo texto, a expectativa de crescimento é de 2,5% do produto interno bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. Quanto à inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%, e a taxa Selic (taxa básica de juros definida pelo Banco Central) em 10% no ano que vem.
Mesmo após o acordo, a oposição votou contra a LDO devido a falta de uma política de valorização para o salário mínimo, retirada de recursos da educação, saúde e da ciência e tecnologia.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse ser fundamental que recurso público tenha transparência na sociedade. “Essa questão do orçamento secreto ganhou este nome exatamente pela dificuldade de enxergar, no orçamento, quem autoriza ou não autoriza o remanejamento ou aplicação de recurso. Recurso público vem da sociedade, são tributos pagos pela sociedade”, afirmou.
Para ela, na aplicação do recurso tem que estar claro no sentido de quem autorizou, remanejou, aplicou, para onde e por onde foi. Além disso, a deputada diz que é preciso esclarecer para qual planejamento ou projeto o parlamentar indicou a emenda. “Então, não é possível que nós mantenhamos o orçamento legalmente autorizado sem transparência para a sociedade. Orçamento secreto não dá”, assegurou.
O líder da oposição no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), considerou vitorioso o acordo, uma vez que as emendas secretas para o ano que vem têm volume de recursos significativos. “Discordamos desse orçamento secreto que é nefasto, que não é transparente e que não há equidade na distribuição desses recursos entre os parlamentares”, afirmou.
“Vitória importante evitar o RP9 impositivo, esse câncer na política brasileira chamada de ‘orçamento secreto’, que retira do Executivo a capacidade de planejar e executar políticas públicas. É pegar todo o orçamento de investimentos e entregar ao varejo parlamentar e à corrupção”, criticou o deputado Jorge Solla (PT-BA).
Mesmo sem imposição, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) lamentou a manutenção do orçamento secreto na LDO. “Centrão e governistas recuaram na impositividade das emendas de relator mas elas continuam. Rejeitaram proposta da oposição que daria medidas de transparência, querem blindar quem se beneficia do esquema”, protestou.
Salário mínimo
O PCdoB foi um dos partidos que votou contra a proposta. Um dos pontos levantados pela legenda ao justificar o voto contrário foi o valor estipulado na LDO para o salário mínimo em 2023.
O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), afirmou que o reajuste desconsidera a regra atual e os trabalhadores continuarão sem ganho real.
“O projeto de LDO estabelece que o salário mínimo de 2023 será de apenas R$ 1294. Considerando a regra atual, a projeção do INPC de 2022 é de 8%, o que levaria o salário mínimo para pelo menos R$ 1308. Pode parecer pequena a diferença, mas para quem recebe salário mínimo, não é. E o salário mínimo é a base da remuneração dos trabalhadores brasileiros, inclusive da esmagadora maioria dos aposentados. Por isso, não podemos concordar com esse texto”, explicou Calheiros.
O salário mínimo é um direito constitucional e indica a remuneração básica para o empregado brasileiro. A lei diz que é obrigatória a reposição pela inflação e protege o poder de compra dessa remuneração. No entanto, o governo Bolsonaro acabou com a política de valorização do mínimo, penalizando os trabalhadores brasileiros.
Uma emenda chegou a ser apresentada para garantir a atualização do salário mínimo em 2023 com ganho real, ou seja, INPC de 2022 + crescimento real do PIB de 2021, no entanto, a tentativa de alteração do texto foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.
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