O governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem pronta uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proibindo militares da ativa de assumir cargos no Executivo e disputar eleições. O texto deve ser apresentado por um parlamentar “aliado de centro”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
De acordo com o diário paulista, que afirma ter obtido a minuta, o texto determina a transferência para a reserva, demissão ou licença ex officio do militar que registrar sua candidatura, independentemente do resultado das eleições.
O texto teria sido preparado pelo Ministério da Defesa, comandado por José Múcio Monteiro, depois de consultar os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, diz a publicação, que ouviu o ministro. “Houve grande aceitação. Está tudo pacificado”, disse Múcio. O jornal acrescenta que o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Joseli Camelo, afirmou que “lugar de militar é no quartel”.
Desde o início, o objetivo do governo é deixar para trás a politização das Forças Armadas patrocinada por Jair Bolsonaro, que tinha a intenção de dividir os militares, o que em parte conseguiu com seu discurso hostil à democracia e golpista.
Segundo o Estadão, “os fardados não aceitam, porém, mudar o artigo 142 da Constituição”. A bancada do PT na Câmara dos Deputados constrói uma PEC e busca assinaturas para alterar esse dispositivo, muito usado por Bolsonaro e seguidores, para argumentar que as Forças Armadas poderiam exercer um “poder moderador” no país e, em última instância, tutelar os poderes. Confira aqui a íntegra do texto da PEC.
O artigo 142 diz que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem” – daí o termo “garantia da lei e da ordem” (GLO). O texto da PEC defendida pelo PT tira o caráter dúbio do artigo, e propõe as Forças Armadas “organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República, (que) destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país e a integridade do seu território”.
O artigo 142 e o 8 de janeiro
O artigo 142 era uma justificativa “jurídica” que motivou e deu fôlego à tentativa de golpe do 8 de janeiro, baseada na ideia de provocar o caos para justificar o uso deturpado da operação para garantia da lei e da ordem com base “no 142”, como diziam os bolsonaristas.
“Somos contra o fim da Garantia da Lei e da Ordem porque seria uma medida muito drástica”, declarou o presidente do STM, de acordo com o Estadão. “O que precisamos é investir em segurança. A GLO não é para usar a torto e a direito e não está na Constituição que temos de manter os Poderes sob nossa tutela. As Forças Armadas não têm poder moderador.”
Brasil de Fato
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