A lei coloca fim ao sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e pedidos de informação nos órgãos públicos dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Um importante passo para a consolidação da democracia, a Lei
12.527 de acesso a informação pública, sancionada em novembro de 2011
pela presidente Dilma Rousseff, entrará em vigor no dia 16 de maio de
2012. O autor da proposta 219/2003 que deu início na Câmara às
discussões sobre o assunto, deputado federal Reginaldo Lopes, (PT/MG),
disse que a sanção regulamenta não só o acesso às informações públicas,
mas também fortalece a democracia. “Nenhuma democracia no mundo se
consolida sem transparência. A Constituição de 1988 previa o direito à
informação, mas na prática não havia incentivos para isso”,
complementou.
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