CCJ considera admissível PEC que impede nomeação de fichas sujas no Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a nomeação no Poder Executivo de fichas sujas perante a Justiça Eleitoral. Caso a matéria seja aprovada pelo Congresso, quem for considerado inelegível não poderá assumir cargos de ministro de Estado ou de secretário-executivo de órgãos da administração direta. De autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), a PEC também proíbe nomeações para funções e postos de confiança ou exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, além de vagas comissionadas preenchidas por servidores de carreira. A medida também impede a nomeação para cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta deve ser analisada ainda por uma comissão especial para depois ser levada à votação no plenário da Câmara.