O Ministério Público Estadual, por intermédio da 47ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal, peticionou em Ação Civil Pública para que a
Justiça fixe multa no valor de R$ 10 mil para o Secretário Estadual de
Saúde, Isaú Gerino; a Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini; e o
Secretário Estadual de Planejamento e Finanças, Francisco Obery
Rodrigues Júnior, por dia de inadimplemento pelo fato de descumprir
decisão judicial que determina providências com vistas ao abastecimento
da rede hospitalar estadual.
“Não há, pois, como duvidar do descaso do Poder Público Estadual quanto à decisão judicial proferida na ação em referência, ensejando a necessidade de adoção de providências mais severas para compelir ao cumprimento.”, traz a petição da representante do Ministério Público.
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“Não há, pois, como duvidar do descaso do Poder Público Estadual quanto à decisão judicial proferida na ação em referência, ensejando a necessidade de adoção de providências mais severas para compelir ao cumprimento.”, traz a petição da representante do Ministério Público.
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