O Plenário da Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira (17), o
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2304/2009, de autoria da deputada Fátima Bezerra
(PT), que concede anistia de multa judicial, aplicada por greve
realizada em junho e julho de 2009, à Federação Nacional de Sindicatos
de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
(Fenasps) e aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) ligados à Fenasps.
A proposta também suspende a aplicação de ato do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social que
classifica como injustificadas as faltas dos servidores grevistas. Nesse
caso, o texto aprovado determina que os valores descontados dos
trabalhadores pelas faltas sejam ressarcidos.
Além disso, a proposta suspende a aplicação do Memorando-Circular
Conjunto 01/09, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do
Ministério da Previdência Social, que classifica as faltas dos
servidores grevistas de injustificadas.
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