A
Governadora Rosalba Ciarlini sancionou lei que atualiza os vencimentos
mensais dos servidores públicos militares ativos, inativos e
pensionistas da Polícia Militar do Estado Rio Grande do Norte, passando a
ser remunerado por subsídio, fixados em parcela única.
Sendo
assim, de acordo com a nova lei, todos os militares ativos, inativos e
pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado Rio Grande do Norte
(PMRN) deveriam receber os valores, já atualizados na forma de subsídio,
desde o mês de julho.
Acontece
que a Governadora Rosalba Ciarlini, apesar de ter sancionado a lei, não
está cumprindo-a no que diz respeito aos inativos e pensionistas,
efetuando o pagamento apenas dos ativos da PM.
Diante
disso, muitos inativos e pensionistas da Polícia Militar estão
ajuizando ações na Justiça em busca da implantação desses valores de
imediato, bem como o ressarcimento dos valores que deixaram de serem
pagos.
O
advogado Vinícius Rego explica que os inativos e pensionistas estão
deixando de receber o subsídio e com isso suportando um prejuízo a cada
mês.
“Os
inativos e pensionistas da Polícia Militar têm direito líquido e certo à
implantação do subsídio imediatamente, inclusive esse entendimento já
está pacificado pelo Tribunal de Justiça do nosso Estado. Esses cidadãos
não podem ser penalizados pela falta de compromisso do governo que não
vem cumprindo a lei”, disse o advogado.
Doutor Marcus Vinícius Rego afirmou ainda que “os
prejudicados devem bater as portas do judiciário em busca dos seus
direitos, vez que não se tem a mínima expectativa de implantação do
subsídio por parte do Governo do Estado, muito menos o ressarcimento dos
valores que deveriam estar sendo recebido pelos inativos e pensionistas
desde o mês de julho”, concluiu.
O
nosso blog(Politica Pauferrense) manteve o contato com o advogado
Vinícius Rego que se colocou a disposição do leitor para dirimir mais
dúvidas. Portanto, para mais informações sobre o assunto, você deve
ligar: 8836-7823 ou 9647-1830.
* Políticapauferrense.
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nossoparanarn e PolíticaPauferrense
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