O Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, Glaucione José Garcia, a devolver R$ 170.001,08 aos cofres públicos.
A posição do TCE se
dá com base no que o Tribunal entende como irregularidades encontradas
no balancete referente ao exercício financeiro de 2003.
A decisão foi tomada na Primeira Câmara de Contas do TCE na manhã de hoje.
No voto da relatora, conselheira Adélia Sales, ficou contatada que o
ex-gestor recebeu como remuneração pelo exercício da presidência da
Câmara, 45% do subsídio do deputado estadual, enquanto o correto seria
30%, para município de até 50 mil habitantes.
Diante da irregularidade, Glaucione José Garcia deverá reembolsar aos
cofres do município a importância de R$ 59.515,60. Além disso, mais R$
94.764,00, pago a oito vereadores, sendo R$ 11.845,50 por cada um deles.
Os valores serão atualizados por ocasião da quitação do débito, sem
prejuízo da aplicação de multa de 10%.
A conselheira relatora também acatou pedido do Ministério Público de
Contas, no sentido de recomendar à Câmara Municipal de Pau dos Ferros,
que adote as medidas necessárias a retomar os subsídios dos vereadores
ao limite constitucional, caso a lei não esteja sendo cumprida.
O ex-gestor também deverá ressarcir o valor de R$ 15.721,48 por
aquisição de combustível e o pagamento de um patrocínio a uma rádio
local sem comprovar a despesa. O colegiado também determinou a remessa
dos autos ao Ministério Público estadual para apuração possível ilícito
penal. Processo nº 008500/2004-TC
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Com informações da assessoria do TCE.
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