O
Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminhou recomendação ao
Município de Pau dos Ferros para que se abstenha de efetuar qualquer
gasto de dinheiro público com a Feira Intermunicipal de Educação,
Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP 2013). A
recomendação vale para pessoas físicas ou jurídicas que ainda não tenham
sido legalmente contratadas, incluindo gastos com publicidade, shows,
hospedagens, entre outros.
O
objetivo do MPRN é que seja economizado o dinheiro público do Município,
deixando de contratar inclusive parte das bandas e artistas anunciados,
a fim de que possam ser executados todos os itens do orçamento ou que
possa ser incrementado o investimento em áreas importantes como saúde e
educação.
A
recomendação observa, ainda, que problemas sérios do Município como o
abastecimento de água precisam ser sanados com prioridade. O
reservatório da cidade registra pouco mais de 15% de sua capacidade e a
água é de má qualidade.
Também
foi recomendado ao Prefeito Luiz Fabrício do Rego Torquato que opte
pela moderação no gasto de dinheiro público com o evento, rescindindo,
se for o caso, parte dos contratos que eventualmente já tenham sido
firmados.
A
Prefeitura deverá encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Pau dos Ferros cópia de todos os processos de licitação, dispensa ou
inexigibilidade, acompanhados dos respectivos processos de empenho,
liquidação e pagamento, referentes à contratação das atrações musicais
da FINECAP 2013.
O
Município tem até a próxima quinta-feira (05) para informar ao
Ministério Público se acolhe ou não os termos da recomendação. Com base
nisso, a instituição avaliará quais as medidas extrajudiciais ou
judiciais poderá adotar.
A
recomendação foi originada de investigação em curso no âmbito do
inquérito civil (IC) nº 06.2013.00004250-7, instaurado para averiguar se
os gastos com a FINECAP obedecem à Lei Orçamentária Anual e às regras e
princípios do Direito Administrativo.
No
último dia 23 de agosto foi realizada uma reunião, na 1ª Promotoria de
Justiça de Pau dos Ferros, com o Prefeito do Município, ocasião na qual o
Chefe do Executivo informou que pretendia contratar as bandas e
cantores por inexigibilidade de licitação – e que, até aquele momento,
nenhum dos processos havia sido concluído.
De
acordo com o Promotor de Justiça, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, tal
situação chamou atenção, uma vez que a publicidade da festa, com a
programação musical do evento já vinha sendo divulgada em cartazes e
outdoors espalhados pela cidade e em sítios na internet – todos contendo
o logotipo da Prefeitura de Pau dos Ferros. “Não há justificativa legal
para que o Município gaste com a publicidade da Finecap, envolvendo os
nomes de bandas e cantores, já que ainda não foram formalmente
contratados segundo o procedimento previsto em lei”, observou.
O
somatório dos valores de todas as contratações pretendidas, segundo
informações passadas pelo próprio Prefeito, seria de R$ 558,5 mil. Sendo
que neste montante não estão incluídas outras despesas como com a
estrutura e com a publicidade do evento.
Fonte: Ministério Público do RN
Fonte: Ministério Público do RN
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