A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei
98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No
despacho presidencial ao Congresso, publicado hoje em edição extra no Diário Oficial da União,
Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria “o
interesse público”. A matéria foi devolvida hoje ao presidente do
Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a
análise dos deputados e senadores.
Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que
a medida expandiria “a expansão expressiva do número de municípios” o
que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da
estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda,
que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que
permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a
sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o
crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na
repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso,
acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em
prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades
financeiras.
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