Com o objetivo de construir uma alternativa viável para a
implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou ontem audiência com a ministra do
Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O objetivo é propor uma solução
legislativa que possa estabelecer regras de transição, em regime
excepcional e por adesão, com metas e responsabilidades factíveis para
União, estados e municípios para o fim dos lixões para aqueles
territórios que ainda não atenderam as determinações da legislação em
vigor. Na última sexta-feira (14), o presidente em exercício, Michel
Temer, vetou o trecho da Medida Provisória (MP) 651 que prorrogava o
prazo até 2018 para os municípios brasileiros acabarem com os lixões,
transformando-os em aterros sanitários.
A proposta da FNP prevê que os entes federados interessados em optar
pelo regime excepcional estarão vinculados “a um rigoroso acompanhamento
das etapas e metas previstas, considerando as competências e
responsabilidades de cada ente”.
O presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre (RS), José Fortunati,
reforça a importância da legislação vigente, mas defende que a sua
implementação não venha a ocorrer em um ambiente de judicialização do
tema. “Devemos consolidar de forma irreversível as diretrizes e
inegáveis avanços da legislação sobre resíduos sólidos, mas entendemos
igualmente indispensável à busca de um ambiente de segurança jurídica
para que os governantes e gestores públicos possam implementá-los”,
completa.
Express
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