O Ministério Público
Federal (MPF) em Pau dos Ferros denunciou o ex-prefeito do Município,
Leonardo Nunes do Rego, e o empresário Bernardo Vidal Domingues dos
Santos por serem responsáveis pela sonegação de impostos devidos pelo
Município de Pau dos Ferros. O valor que deixou de ser pago à Receita
Federal, atualizado até junho de 2014, alcançava R$ 9.697.412,50 e
soma-se a uma multa de R$ 8.526.938,51, totalizando mais de R$ 18
milhões em débitos.
Leonardo: milhões em jogo (Foto: Política Pauferrense)
De acordo com a denúncia, assinada pelo
procurador da República Marcos de Jesus, o ex-prefeito contratou a
Bernardo Vidal Advogados, que prestou declarações falsas e com omissão
de informações à Receita Federal. Os dois poderão responder por crime
contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990) e
sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal).
A empresa de Bernardo Vidal, contratada
pelo Município na gestão do ex-prefeito, preenchia Guias de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social (GFIPs), algumas omitindo informações e outras contendo
indevidamente valores a compensar. Leonardo Rêgo administrou Pau dos
Ferros entre 2005 e 2012.
Práticas
Investigações da
Receita Federal apontaram ilicitudes como a supressão de contribuição
previdenciária patronal e a redução da contribuição social (antigo
Seguro de Acidente de Trabalho) com a utilização de alíquota menor do
que a prevista na legislação. Para praticar as irregularidades, os
envolvidos utilizaram também informações e dados fraudulentos.
Por vezes, foram realizadas compensações de valores mesmo quando não havia recolhimento indevido de contribuições. Também foi promovida compensação de valores pagos relacionados a horas extras, sendo que a legislação determina a incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela da remuneração. “Logo, não poderiam os denunciados realizar compensações das contribuições incidentes sobre os valores pagos como horas extras aos servidores, por se tratar de incidência legal e regular”, destaca a denúncia.
O Município, sob a administração de
Leonardo Rêgo, também informou à Receita que tinham sido recolhidos
indevidamente R$ 69.957,93, relativos à contribuição social para o
Seguro de Acidente de Trabalho, entre 2009 e 2011. Para esse cálculo
utilizou uma alíquota de 1%, quando a correta era de 2%. E o percentual
não era o único erro: “(…) constatou-se que o valor informado pelo
Município de Pau dos Ferros para compensar não condizia com os
recolhimentos efetuados.”
Em 2009, os denunciados deixaram de
declarar contribuição previdenciária de servidores municipais e de
contratados para o Programa Saúde da Família, agentes de endemias,
serviços de plantões médicos, auxiliares de enfermagem, auxiliares de
serviços gerais, cargos comissionados, subsídios do Prefeito e do
Vice-prefeito, professores contratados por tempo determinado, entre
outros. Fizeram o mesmo em relação aos pagamentos efetuados a
prestadores de serviço como mecânicos, advogados, pedreiros, arquitetos,
instrutores, contadores e relacionados ao transporte de estudantes.
Improbidade
Além da denúncia, o
procurador Marcos de Jesus determinou a abertura de um inquérito civil
para apurar os possíveis atos de improbidade resultantes das
irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e o empresário, em
decorrência das compensações indevidas de tributos federais.
A denúncia irá tramitar na Justiça Federal sob o número 000373-72.2014.4.05.8404.
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