O Ministério da Justiça começou a receber sugestões para o texto do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, a ideia não é proibir que
empresas troquem ou vendam seus dados, e sim estabelecer regras para
essa prática. O texto propõe que os cidadãos tenham que consentir
previamente o uso comercial de seus dados, e que essa autorização não
possa ser uma obrigação para o fornecimento de um produto ou serviço. A consulta pública está sendo feita no site dadospessoais.mj.gov.br.
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