O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros emitiu uma
recomendação aos municípios do Alto Oeste Potiguar para que constituam,
no prazo de 90 dias, os serviços de inspeção municipal (SIM) e, dentro
de mais quatro meses, se integrem ao Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (Suasa). O objetivo é o fortalecimento da
agricultura familiar, já que sem este serviço os agricultores não podem
vender seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Além
disso, o SIM fortalecerá o controle de higiene e qualidade dos alimentos
produzidos e comercializados nessas cidades.
A legislação do PNAE determina que pelo menos 30% dos recursos do
programa devem ser destinados à aquisição de alimentos produzidos pelos
agricultores familiares. Porém os municípios e as redes de ensino ficam
desobrigados desse percentual se não houver na localidade produção com o
selo de inspeção. Dessa forma, não criar o SIM é se auto exonerar da
obrigação legal. No entanto, como condição para receber recursos do
programa, todos prefeitos assinaram no início dos mandatos um termo de
compromisso com o FNDE para manter o controle sanitário dos alimentos.
Além de criar o SIM, as Prefeituras devem promover sua regulamentação,
com a edição das normas necessárias para detalhar a operação, o formato
do sistema de informações e registros a ser utilizado, além de definir o
modelo de laudo, de relatório de visitas e de infrações. O serviço de
inspeção deve ter a estrutura de laboratórios e recursos humanos
necessária, com a devida capacitação dos seus integrantes.
Audiência – A recomendação é mais um dos frutos da audiência pública
promovida em setembro pelo MPF, em Pau dos Ferros, sobre a utilização de
alimentos provenientes da agricultura familiar na merenda. Do evento
resultou a criação do grupo de trabalho, com participantes da comunidade
e de diversos órgãos públicos, que vem se reunindo há mais de três
meses. Para o início de fevereiro está prevista a realização de um
seminário, com objetivo de orientar os prefeitos e secretários sobre a
criação e implantação do SIM, além de oferecer esclarecimento aos
agricultores.
Atualmente, a maior parte dos municípios da região não atende o
percentual mínimo de 30% da merenda comprada de produtores familiares e
alguns dos que atendem não possuem o serviço de inspeção municipal,
colocando em risco a saúde dos estudantes.
Dos 38 municípios da área de atuação da PRM Pau dos Ferros, somente 11
já editaram leis criando o SIM, porém apenas dois, Umarizal e São
Francisco do Oeste, promoveram a regulamentação, embora só este último
tenha realizado o cadastro dos produtores. Nenhum, até hoje, aderiu ao
Suasa.
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