A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de
bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de 2 a
4 anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da
proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi
alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção
presidencial.
O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente
para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda
que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida
alcóolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica. O texto estabelece como medida
administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o
recolhimento da multa.
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