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O
deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) propôs um Projeto de Lei que
está em tramitação na Câmara, para tornar obrigatória a padronização dos
carregadores de celular fabricados no Brasil. De acordo com a Agência
Câmara, a proposta acrescenta um artigo à Lei Geral das Telecomunicações
(9.472/97) e caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
definir o padrão único de carregadores a ser seguido. O texto proíbe a
fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não
estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$
1 milhão. Pela proposta, fabricantes e comerciantes terão 180 dias, a
partir da publicação da nova lei, para se adaptar às regras.
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