Uma sessão solene do Congresso
Nacional foi convocada para hoje (17), para a cerimônia de promulgação
da Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo. Com ela, o governo
fica obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o
limite de 1,2% da receita corrente líquida.
A aprovação da chamada PEC do Orçamento Impositivo foi considerada uma conquista dos parlamentares, que não precisarão mais negociar com o governo para ver suas emendas liberadas.
Atualmente, eles colocam as emendas na Lei Orçamentária, mas o governo decide quais e quando executar.
O texto também prevê que metade das emendas impositivas deve ser
direcionada à saúde, ou seja, 0,6% da receita corrente líquida. Essa
obrigatoriedade foi estabelecida pelo Senado e mantida pela Câmara. O
valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos
sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema
Único de Saúde (SUS).
A emenda também estabelece que a União deve aumentar o investimento
em saúde, passando de 13,2% em 2014 até atingir o percentual de 15% em
2018. Atualmente, os estados já são constitucionalmente obrigados a
aplicar 15% de seus orçamentos e os municípios, 12%.
A emenda foi aprovada em fevereiro deste ano e não precisa ser
analisada pelo Poder Executivo, ou seja, não precisa ser sancionada pela
presidenta Dilma Rousseff. Após a promulgação, ela já valerá para o
Orçamento deste ano, que deve ser aprovado esta semana pelo Congresso.
EBC
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