Com 65 deputados presentes na
reunião de hoje (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara, aprovou por 34 votos a 31 a admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC 299/13) que reduz o número de ministérios de
39 para 20.
O texto de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tramita há dois anos, acirrou polêmicas e adiamentos nos últimos dias, mas um acordo firmado pelos líderes na última semana garantiu que a matéria fosse concluída na comissão.
A PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o
Plenário da Casa. Durante a votação, oposição e base aliada se
dividiram e o governo ganhou reforço para tentar resistir à mudança
constitucional. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que normalmente está
do lado oposto, defendeu a prerrogativa de qualquer governo definir o
número de ministérios. Segundo ele, esta é uma necessidade e decisão que
precisam ser consideradas dentro de um contexto do país.
“Fizemos um estudo e se extinguir seis secretarias e mais alguns
ministérios como o do Turismo do nosso Henrique Eduardo Alves
[peemedebista que foi presidente da Câmara], para chegar a 20
ministérios, se economizaria, do valor empenhado em 2014, dos gastos,
0,5% deste total”, afirmou.
Alessandro Molon (PT-RJ) disse que a proposta reflete a disputa
política e em várias ações semelhantes, mas originadas em Assembleias
Legislativas ou Câmara de Vereadores, o Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a medida inconstitucional. “Queremos fazer economia? Vamos
fazer com os números dessa Casa: cortar verba de gabinete. Mas fazer
economia com uma emenda que claramente vai cair no Supremo? A PEC viola a
iniciativa reservada do chefe do Executivo e viola a separação dos
Poderes e isso já foi decidido pelo STF”, criticou.
Representando a liderança do governo na Câmara, o deputado Orlando
Silva (PCdoB-SP), reiterou as críticas ao texto e fez uma alerta à CCJ
que é a comissão responsável pela decisão sobre constitucionalidade de
matérias. “O debate, nos termos que se deu, passou ao lado do mérito
constitucional da matéria. Passou a um caráter político. Aqui está a
primeira linha de defesa da Constituição Federal e esta comissão deve
medir sua consequência sobre o voto que vai proferir,” alertou.
O relator da matéria, André Moura (PSC-SE), afirmou que o projeto não
afronta qualquer vedações constitucionais. “Não estamos tratando um
projeto que determina que são 20 ministérios. Ele está limitando. Se é
inconstitucional porque limitarmos, através da Lei de Responsabilidade
Fiscal, os municípios ao limite para folha de pagamento?,” questionou.
Moura ainda defendeu que o texto foi construído durante o governo
anterior e pode ser aprovado apenas na próxima gestão. “O que precisamos
entender e zelar é pela responsabilidade e condição de dar exemplo de
cortar na própria carne. A proposta não deixa qualquer pendência
administrativa eis que ministérios e secretarias podem ser incorporados e
portanto a matéria não é inconstitucional,” ponderou.
PMDB e PSDB votaram a favor do projeto. O vice-líder do DEM, o
deputado José Carlos Aleluia (BA), também manifestou o voto do partido
pela constitucionalidade apesar de algumas posições contrárias dentro da
legenda.
“O partido, no mérito, está unido porque entende que a sociedade não
suporta mais tirar dinheiro do bolso e da bolsa para dar emprego aos
aliados da presidente,” disse. O bloco da Minoria e o Solidariedade
também foram favoráveis à limitação dos ministérios.
EBC
0 Comentários
Estamos aguardando seu comentário