Foi aprovado há pouco, por 21 votos
a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial
que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e
meia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação
simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que
aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
