A presidenta Dilma Rousseff
sancionou o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas
domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta
terça-feira (2). Dilma vetou integralmente a proposta do senador Romero
Jucá (PMDB-RR) que criava alíquotas únicas de 6% de contribuição
previdenciária para patrões e empregados.
Na exposição de motivos, a presidenta destacou que a medida, se
aprovada, geraria um impacto de R$ 600 milhões por ano aos cofres
públicos.
A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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