Começa a valer em outubro a obrigação dos empregadores de pagar, aos
trabalhadores domésticos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos. Até então, esse benefício era opcional.
Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei
que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no
último mês de junho, e apenas agora começam a valer.
Com a entrada em vigor desses direitos, o empregador terá obrigatoriamente que cadastrar seus empregados nos site do eSocial, segundo o coordenador do projeto no Ministério do Trabalho, José Alberto Maia, ao G1.
Esse procedimento, porém, só estará disponível no início do mês que
vem. Já o primeiro pagamento nesse novo modelo, referente a outubro,
deverá ser feito até 7 de novembro.
