O Congresso Nacional manteve inalterados os 38 vetos da presidente
Dilma Rousseff apreciados em votação na noite de terça-feira (25). O
resultado só foi divulgado nesta quarta-feira (26) pelo presidente do
Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Havia a expectativa de derrubada de pelo menos um deles, o que estipula regras para a criação de novos municípios, vetado por Dilma em agosto.
"[Foi uma] situação difícil, o quórum apertado e o Congresso Nacional
teve de apreciar de uma vez 38 vetos que estavam acumulados. De quem é a
culpa? De todos nós porque nós tentamos nos reunir 13 vezes no
Congresso Nacional para limpar a pauta e apreciar esses vetos e não foi
possível em função da necessidade de compatibilizar as funções do
Congresso com as eleições e a Copa do Mundo", afirmou Renan sobre a
votação de ontem.
A manutenção dos vetos foi decidida por
deputados e senadores numa votação em bloco, numa medida adotada por
Renan para acelerar o processo e destrancar a pauta de votação.
O
projeto sobre municípios foi o segundo sobre esse tema vetado
totalmente pela presidente. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti
(PTB-RR), o projeto estabelece que a população mínima do distrito que
pretende se emancipar será diferenciada por regiões: mínimo de 6 mil
habitantes para o Norte e o Centro-Oeste; de 12 mil para o Nordeste; e
de 20 mil para o Sul e o Sudeste.
Ao vetar a matéria, o
argumento do governo foi de que a proposta não afasta o problema da
responsabilidade fiscal na Federação, o que causaria aumento de despesas
com mais estruturas municipais sem a correspondente geração de novas
receitas, mantidos os atuais critérios de repartição do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios).
Entretanto, como grande parte de
parlamentares já mostrava disposição de derrubar esse veto, o governo
voltou atrás e liberou a bancada da situação por não envolver aumento de
despesas da União.
Minirreforma eleitoral
Também foi
mantido veto parcial à minirreforma eleitoral, que muda regras para as
eleições, para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplifica a
prestação de contas dos partidos.
O PMDB anunciou que orientou
sua bancada para votar contra o veto. Entre os itens barrados pela
presidente quando da sanção da minirreforma está a restrição à
propaganda em bens particulares, seja por meio de placas, faixas,
cartazes, bandeiras ou pinturas.
O argumento do governo é que a
restrição "limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se
manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias".
De acordo com o texto vetado, seria permitido apenas o uso de adesivos, limitados ao tamanho de 50x40 cm.
Armas de fogo
Quanto ao projeto de lei 6565/13, do Executivo, que concede aos agentes
e guardas prisionais porte de arma de fogo mesmo fora de serviço, foi
mantido o veto da presidente a esse direito aos guardas portuários.
Ao sancionar o projeto, transformado na lei 12.993/14, o governo
argumentou que não há dados concretos que comprovem a necessidade da
autorização para essa categoria e isso poderia resultar em aumento
desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação,
contrariando a política nacional de combate à violência e o Estatuto do
Desarmamento.
Regulamentação de ONGs
Destaca-se ainda
o veto parcial ao projeto de lei 7168/14, do Senado, que disciplina a
parceria entre a administração pública e as entidades privadas sem fins
lucrativos (ONGs). O texto foi transformado na lei 13.019/14 e sua
entrada em vigor foi adiada pela Medida Provisória 658/14 a pedido das
entidades.
Um dos itens vetados previa a dispensa de chamamento
público quando o objeto do termo de fomento ou da colaboração estivesse
sendo realizado adequadamente pela mesma organização, ininterruptamente,
há pelo menos cinco anos. Segundo o Executivo, isso permitiria a
perpetuação de parcerias, "contrariando o espírito geral do texto".
Outro ponto vetado estendia as novas regras às empresas públicas e sociedades de economia mista.
