O governo enviará até esta terça-feira (22) projeto de lei
complementar para refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal
com a União. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (21) pelo ministro
da Fazenda, Nelson Barbosa. Conforme acordo fechado na semana passada,
os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos, de
2027 para 2047, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) em dez anos.
Os Estados mais endividados poderão ainda pedir um desconto de 40% no
valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24
meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas
posteriores. Em troca da renegociação, os governadores precisarão
aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos
incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de
reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e
segurança.
A renegociação da dívida dos estados não terá impacto fiscal em 20
anos porque todo o débito será pago, mas fará a União deixar de receber
recursos no curto prazo. Caso todos os estados assinem até junho os
acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar R$ 9,6
bilhões em 2016, R$ 18,6 bilhões em 2017 e R$ 17,3 bilhões em 2018.
