Diante
do processo judicial, prefeita da cidade procurou MPF para assinar
acordo e se comprometer a instalar sistema de registro de ponto para
profissionais da saúde
Após
comprovação de uma série de situações irregulares no atendimento
em saúde oferecido pelo Município de Água Nova, o Ministério
Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros ingressou com uma ação
civil pública (0800130-27.2016.4.05.8404) para obrigar a prefeitura
a controlar as cargas horárias dos profissionais integrantes das
equipes de saúde da atenção básica.
A
prefeita de Água Nova, Iomária Rafaela Lima de Souza, procurou
então o MPF e firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC),
comprometendo-se em implantar o sistema de controle de ponto cobrado
pelo Ministério Público Federal, bem como as demais iniciativas
incluídas no documento. Como já existe a ação tramitando na
Justiça Federal, o acordo será submetido ao Judiciário para
homologação e extinção do processo.
O termo
assinado pela prefeita diante do representante do MPF na região, o
procurador da República Marcos de Jesus, prevê a instalação e
funcionamento das máquinas eletrônicas de ponto até o dia 1º de
setembro e outras providências no âmbito da política de atenção
básica em saúde. A população de Água Nova, principal beneficiada
pelo acordo, terá o direito de saber o horário e local de trabalho
e especialidade de todos os profissionais, em especial médicos e
odontólogos, através de quadros a serem dispostos nas recepções
das unidades e também pela Internet.
Os
usuários do SUS que não receberem atendimento, por qualquer razão,
poderão solicitar uma certidão constando o motivo pelo qual o
serviço não foi oferecido. De outro lado, o procurador da República
tem destacado que os profissionais da saúde são dignos de uma
remuneração justa e corrigida anualmente, mas para fazer valer seus
direitos, o cumprimento da jornada de trabalho não pode ser um “faz
de contas'.
No caso
de descumprimento, o Município de Água Nova – juntamente com a
prefeita e a secretária de saúde - fica obrigado a pagar multa de
R$ 5 mil por cada cláusula desrespeitada, fora um acréscimo da
multa diária de R$ 500 por profissional que esteja trabalhando em
situação irregular. Cidadãos que tenham conhecimento de problemas
relacionados ao assunto podem encaminhar suas denúncias para a
Procuradoria da República em Pau dos Ferros, presencialmente, ou
através do site http://cidadao.mpf.mp.br/
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
