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| direção do sindicato, diretora do polo e assessor jurídico da FETAM |
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| Antônio Lisboa - prefeito de José da Penha |
Em reunião
ocorrida em 03 de junho de 2014 entre a Direção do Sindicato Públicos
Municipais de Jose da Penha - SINDJP, Prefeito de Jose da Penha, assessores jurídicos
da FETAM/RN ,
prefeitura e da diretoria do Polo Alto Oeste – FETAM ficou acordado entre as partes, que o executivo municipal faria o
envio para Câmara de vereadores de um projeto de Lei instituindo a criação do
anuenio, já que a legitimidade do Regime
Jurídico Único tinha sido contestado pelo prefeito. A partir desta nova lei a prefeitura efetuaria o pagamento do anuênio com efeito
retroativo a janeiro de 2014. De acordo com a presidente do Sindicato,
professora Anatania, a primeira parte do
acordo foi cumprida, a lei foi criada. Mas, a proposta de pagar nos meses de novembro
e dezembro o anuenio com data retroativa a janeiro de 2014 e ainda o terço de férias dos funcionários não
aconteceu. Os servidores receberam apenas um anuenio referente ao ano de 2014. Ainda de acordo com a presidente do sindicato,
depois do ocorrido, a direção da entidade sindical buscou esclarecimentos junto ao
executivo municipal, mas não obteve nenhuma
explicação convincente quanto ao não pagamento dos anuênios atrasados e o do
terço de férias. A direção do sindicato está convocando a categoria para uma
assembleia na próxima semana para discutir sobre o assunto.
Confira a Ementa que instituiu a Lei:
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